Legislação Referente aos Radioamadores

DECRETO Nº 91.836, DE 24 DE OUTUBRO DE 1985 – Aprova novo regulamento do Serviço de Radioamador -> http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-91836-24-outubro-1985-442307-publicacaooriginal-1-pe.html

LEI Nº 8.919, DE 15 DE JULHO DE 1994,
Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8919.htm

DECRETO Nº 1.316, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994,
Regulamento do Serviço de Radioamador

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D1316.htm

Portaria nº1278, de 28 de dezembro de 1994 – ANATEL http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=8572&assuntoPublicacao=null&caminhoRel=null&filtro=1&documentoPath=biblioteca/portaria/portarias_mc/portaria1278_356_94.pdf